Biblioteca Científica, Consultas Rápidas, Diretrizes & ECA
Acervo oficial de fundamentação psicométrica dos 11 instrumentos, matriz de conduta rápida escolar, marcos regulatórios do MEC e aplicação prática do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
Princípios mandatórios para a prática pedagógica, monitoramento socioemocional e acionamento da rede de proteção integral.
"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
"Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais."
"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."
"Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência."